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Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei Complementar nº 016/19 - Lei Complementar 340
Projeto de Lei·20 de set. de 2019

Projeto de Lei Complementar nº 016/19 - Lei Complementar 340

Dispõe sobre o 13º salário (décimo terceiro) salário aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-016-1 Baixar

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Dispõe sobre o 13º salário (décimo terceiro) salário aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).