Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiAltera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e dá outras providências.
Projeto de LeiNº 015/2025·04 de dez. de 2025
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e dá outras providências.
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e dá outras providências. PLC 015 Baixar
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Altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e dá outras providências.
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