Altera o art.1º e §§ da Lei Complementar Municipal nº 148/2009 que dispõe sobre a possibilidade de prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença maternidade das servidoras públicas, e dá outras providências.

Altera o art.1º e §§ da Lei Complementar Municipal nº 148/2009 que dispõe sobre a possibilidade de prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença maternidade das servidoras públicas, e dá outras providências. PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-011 Baixar