Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 - que altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 322/2018, que dispõe sobre o programa “Minha Casa de Papel Passado”, para desmembramento de lotes, no âmbito do M

Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 - que altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 322/2018, que dispõe sobre o programa “Minha Casa de Papel Passado”, para desmembramento de lotes, no âmbito do Município de Jaguariúna, e dá outras providências.…