Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiDispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis inventariados ou tombados para preservação do patrimônio histórico artístico, arquitetônico, arqueológico, ambiental, documental e paisagístico do Município de Jaguariúna.
Projeto de LeiNº 001/2023·16 de fev. de 2023
Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis inventariados ou tombados para preservação do patrimônio histórico artístico, arquitetônico, arqueológico, ambiental, documental e paisagístico do Município de Jaguariúna.
Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis inventariados ou tombados para preservação do patrimônio histórico artístico, arquitetônico, arqueológico, ambiental, documental e paisagístico do Município de Jaguariúna. lc-001-2023 Baixar
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Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis inventariados ou tombados para preservação do patrimônio histórico artístico, arquitetônico, arqueológico, ambiental, documental e paisagístico do Município de Jaguariúna.
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