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Projeto de Lei·30 de ago. de 2023

Projeto de Lei Complementar 009/2023

Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal ( Lei Complementar Municipal nº 384/2023) PLC-009 Baixar

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Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal ( Lei Complementar Municipal nº 384/2023)