Projeto de Lei Complementar 006/25

Dispõe sobre a opção de remuneração por servidor público da administração municipal no exercício de mandato eletivo que ocupe cargo de agente político e altera, no que especifica, a Lei Complementar nº 346/19, que dispõe sobre a criação do Programa de Modernização da Administração Tributária e institui a gratificação fiscal aos servidores ocupantes das carreiras de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal, atuantes nas áreas tributária.