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Lei·18 de dez. de 2023

Projeto de Lei 096/23

Altera, no que especifica, a Lei nº 2202, de 21 de fevereiro de 2014, que reformula a Política Municipal do Idoso, o Conselho Municipal do Idoso e Fundo Municipal do Idoso. PL-096 Baixar

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Altera, no que especifica, a Lei nº 2202, de 21 de fevereiro de 2014, que reformula a Política Municipal do Idoso, o Conselho Municipal do Idoso e Fundo Municipal do Idoso.