Projeto de Lei·27 de fev. de 2024
Projeto de Lei 079/23
Proíbe o bloqueio ou restrição de usuários e de suas interações em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Jaguariúna, e dá outras providências. Veto total protocolado em 17/01/2024 – nº…
Proíbe o bloqueio ou restrição de usuários e de suas interações em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Jaguariúna, e dá outras providências.
Veto total protocolado em 17/01/2024 – nº 045/24
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