Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisDispõe sobre a proibição da utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei·14 de nov. de 2019
Dispõe sobre a proibição da utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, na forma que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, na forma que especifica e dá outras providências. PROJETO-DE-LEI-077 Baixar
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Dispõe sobre a proibição da utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, na forma que especifica e dá outras providências.
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