Lei·29 de set. de 2023
Projeto de Lei 027/2021
Revoca o art. 7º da Lei Municipal nº 2.654/2019, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública, sob regime de permissão, para execução do transporte Individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi). PL-27 Baixar
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Revoca o art. 7º da Lei Municipal nº 2.654/2019, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública, sob
regime de permissão, para execução do transporte Individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi).
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