Lei·05 de abr. de 2024
Projeto de Lei 008/24
Dispõe sobre a instituição de medidas para a regulamentação do acesso de cães aos parques públicos municipais de Jaguariúna, impondo sanções em casos de descumprimento, e dá outras providências. PL-008-24 Baixar
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Dispõe sobre a instituição de medidas para a regulamentação do acesso de cães aos parques públicos municipais de Jaguariúna, impondo sanções em casos de descumprimento, e dá outras providências.
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