Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesMoçõesMoção de Protesto contra o Projeto de Lei nº 752/2021 da Assembleia Legislativa de São Paulo
MoçãoNº 050/2023·18 de mai. de 2023·Aprovada em Sessão Ordinária
Moção de Protesto contra o Projeto de Lei nº 752/2021 da Assembleia Legislativa de São Paulo
Moção de protesto contrário ao Projeto de Lei nº 752/2021 que altera a Lei da Taxa Judiciária, aumentando as custas processuais e dificultando o acesso à Justiça dos cidadãos. A moção propõe encaminhamento ao Presidente da Assembleia Legislativa e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo.
Documento completo
Protesto ao PL. nº 752/2021, que trata sobre a Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dispõe sobre outras providências.
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