Ementa: APELO AO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL, DEPUTADO MARCO MAIA, PARA QUE SEJA COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O QUANTO ANTES NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, A PEC 231/95, DO ENTÃO DEPUTADO INÁCIO ARRUDA E OUTROS, QUE ALTE
Ementa: APELO AO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL, DEPUTADO MARCO MAIA, PARA QUE SEJA COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O QUANTO ANTES NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, A PEC 231/95, DO ENTÃO DEPUTADO INÁCIO ARRUDA E OUTROS, QUE ALTERA OS INCISOS XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO…
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Ementa: APELO AO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL, DEPUTADO MARCO MAIA, PARA QUE SEJA COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O QUANTO ANTES NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, A PEC 231/95, DO ENTÃO DEPUTADO INÁCIO ARRUDA E OUTROS, QUE ALTERA OS INCISOS XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL DE 44 PARA 40 HORAS E AUMENTA O VALOR DA HORA EXTRA DE 50% DO VALOR NORMAL PARA 75%;(
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