Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesMoçõesEmenta: REPÚDIO À PROPOSTA DA COMISSÃO DE JURISTAS PELA SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL (CJECP) PARA QUE SEJAM ESTENDIDAS AS HIPÓTESES DE ABORTAMENTO LEGAL.
Moção·13 de mar. de 2012
Ementa: REPÚDIO À PROPOSTA DA COMISSÃO DE JURISTAS PELA SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL (CJECP) PARA QUE SEJAM ESTENDIDAS AS HIPÓTESES DE ABORTAMENTO LEGAL.
Ementa: REPÚDIO À PROPOSTA DA COMISSÃO DE JURISTAS PELA SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL (CJECP) PARA QUE SEJAM ESTENDIDAS AS HIPÓTESES DE ABORTAMENTO LEGAL. MOÇÃO19-3 Baixar
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Ementa: REPÚDIO À PROPOSTA DA COMISSÃO DE JURISTAS PELA SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL (CJECP) PARA QUE SEJAM ESTENDIDAS AS HIPÓTESES DE ABORTAMENTO LEGAL.
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