<strong>Projeto de Lei nº 070/2022</strong>

dispõe sobre o direito das pessoas ingressarem e permanecerem em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão de suporte emocional, no âmbito da cidade de Jaguariúna, e dá outras providências. lei-70 Baixar

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dispõe sobre o direito das pessoas ingressarem e permanecerem em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão de suporte emocional, no âmbito da cidade de Jaguariúna, e dá outras providências.

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