Lei nº 092/2021 - Instituição de doação de hidrantes públicos ao Município

Lei que institui a obrigatoriedade de doação de hidrantes públicos por empreendimentos com área de construção superior a 1.500m² como medida compensatória pelo risco gerado. A lei estabelece procedimentos para instalação, vistoria e manutenção dos hidrantes pelo Corpo de Bombeiros e departamento de água e esgoto.

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Institui a doação de hidrantes públicos ao Município quando da construção de empreendimentos superiores a 1500 m² como medida compensatória pelo risco gerado;