Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisLei Geral da Transparência - Disponibilização de Dados Abertos
LeiNº 005/2023·11 de mai. de 2023·Aprovado
Lei Geral da Transparência - Disponibilização de Dados Abertos
Projeto de Lei nº 005/2023 que institui a Lei Geral da Transparência e cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da Administração Pública Municipal. O projeto estabelece princípios, objetivos, definições e mecanismos para implementação de políticas de transparência ativa.
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