Lei·14 de nov. de 2012
Dá nova redação ao parágrado único, do art.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRADO ÚNICO, DO ART. 130,DA LEI COMPLEMENTAR N°4/1991(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). LC-216 Baixar
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRADO ÚNICO, DO ART. 130,DA LEI COMPLEMENTAR N°4/1991(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
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