Dá nova redação e acresce o §5º, ao art.

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE O §5º, AO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº250/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA-PRODEJ SERVIÇOS - PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS…

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DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE O §5º, AO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº250/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA-PRODEJ SERVIÇOS - PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS OU QUE VIERAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA.