Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigent

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente. LC-364 Baixar