Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisAltera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 316/2018, que institui no âmbito do Município de Jaguariúna o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
LeiNº 344/2019·05 de dez. de 2019
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 316/2018, que institui no âmbito do Município de Jaguariúna o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 316/2018, que institui no âmbito do Município de Jaguariúna o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências. LEI-COMPLEMENTAR-Nº-344 Baixar
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Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 316/2018, que institui no âmbito do Município de Jaguariúna o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
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