Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisInstitui no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
LeiNº 336/2019·19 de jul. de 2019
Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências. LC-336 Baixar
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| Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências. |
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