Acrescem parágrafos ao artigo 247 da lei complementar nº 134, de 19 de novembro de 2007, que institui o código de posturas do município de jaguariúna e dá outras providências.

ACRESCEM PARÁGRAFOS AO ARTIGO 247 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5342_texto_integral Baixar