Lei Complementar 303/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E INCLUSÃO DO ARTIGO 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 07 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEC-303 Baixar

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Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E INCLUSÃO DO ARTIGO 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 07 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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