Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisDispõe sobre a inclusão do inciso x, no artigo 94, da lei complementar nº 4/1991 (código tributário municipal).
Lei·23 de nov. de 2015
Dispõe sobre a inclusão do inciso x, no artigo 94, da lei complementar nº 4/1991 (código tributário municipal).
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO X, NO ARTIGO 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). LC-274-1 Baixar
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO X, NO ARTIGO 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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