Dá nova redação aos incisos vii e viii, e ao §1º, do art.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VII E VIII, E AO §1º, DO ART. 55, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 97/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-245pdf Baixar

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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VII E VIII, E AO §1º, DO ART. 55, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 97/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.