Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisDispõe sobre a cobrança de valores a título de compensação da demanda adicional advinda do incremento do uso dos serviços de água potável e esgoto sanitário para condomínios multifamiliares construídos em lote ou gleba d
Lei·17 de dez. de 2013
Dispõe sobre a cobrança de valores a título de compensação da demanda adicional advinda do incremento do uso dos serviços de água potável e esgoto sanitário para condomínios multifamiliares construídos em lote ou gleba d
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA DEMANDA ADICIONAL ADVINDA DO INCREMENTO DO USO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO SANITÁRIO PARA CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES CONSTRUÍDOS EM LOTE OU GLEBA DE TERRA COM ÁREA INFERIOR A 4.000M2, E DÁ OUTRAS…
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA DEMANDA ADICIONAL ADVINDA DO INCREMENTO DO USO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO SANITÁRIO PARA CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES CONSTRUÍDOS EM LOTE OU GLEBA DE TERRA COM ÁREA INFERIOR A 4.000M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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