Lei·30 de nov. de 2013
Lei Complementar 238/2013
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA I,DA LEI COMPLEMENTAR Nº4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) LC-238 Baixar
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DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA I,DA LEI COMPLEMENTAR Nº4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
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