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Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisInstitui a contribuição de iluminação pública - cip, de que trata o art.149-a, da constituição federal.
Lei·01 de out. de 2013

Institui a contribuição de iluminação pública - cip, de que trata o art.149-a, da constituição federal.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA O ART.149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC-235 Baixar

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INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA O ART.149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.