Dá nova redaçãoaos incisos i e ii, do art.30 e ao inciso i, do art.

DÁ NOVA REDAÇÃOAOS INCISOS I E II, DO ART.30 E AO INCISO I, DO ART. 36, E SUBSTITUI OS ANEXOS I,II E III, DA LEI COMPLEMENTAR N°97/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E ORDENAMENTO DO US0 E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-233 Baixar

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DÁ NOVA REDAÇÃOAOS INCISOS I E II, DO ART.30 E AO INCISO I, DO ART. 36, E SUBSTITUI OS ANEXOS I,II E III, DA LEI COMPLEMENTAR N°97/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E ORDENAMENTO DO US0 E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.