Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisInstitui, no âmbito do município de jaguariúna, o programa especial de recuperação fiscal - refis municípal, e dá outras providências.
Lei·15 de abr. de 2013
Institui, no âmbito do município de jaguariúna, o programa especial de recuperação fiscal - refis municípal, e dá outras providências.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICÍPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-228 Baixar
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICÍPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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