Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisDispõe sobre a proibição de instalação de presídios, casas de detenção, reformatória de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória e similiares em todo o território do municío de jagauriúna.
Lei·27 de nov. de 2012
Dispõe sobre a proibição de instalação de presídios, casas de detenção, reformatória de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória e similiares em todo o território do municío de jagauriúna.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, REFORMATÓRIA DE MENORES, CENTROS DE RESSOCIALIZAÇÃO, DE DETENÇÃO PROVISÓRIA E SIMILIARES EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍO DE JAGAURIÚNA. LC-217 Baixar
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, REFORMATÓRIA DE MENORES, CENTROS DE RESSOCIALIZAÇÃO, DE DETENÇÃO PROVISÓRIA E SIMILIARES EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍO DE JAGAURIÚNA.
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