Altera a lei complementar n° 211/2012, que dispõe sobre o desmenbramento de lotes e a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no âmbito do município de jaguariúna, e dá outras providências.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 211/2012, QUE DISPÕE SOBRE O DESMENBRAMENTO DE LOTES E A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-215 Baixar