Lei·20 de jun. de 1994
LEI 1090/1994
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM A SECRETARIA DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA. LEI-1090 Baixar
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM A SECRETARIA DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA.
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