Lei·02 de dez. de 2011
LC 200/2011
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 16 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-200 Baixar
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ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 16 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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