Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisDá nova redação e insere dispositivos que especifica na lei complementar nº 172/2010, que institui o programa de recuperação fiscal de empresas e saneamento de débitos dos contribuintes perante a fazenda municipal - refi
Lei·28 de jun. de 2011
Dá nova redação e insere dispositivos que especifica na lei complementar nº 172/2010, que institui o programa de recuperação fiscal de empresas e saneamento de débitos dos contribuintes perante a fazenda municipal - refi
DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS E SANEAMENTO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL - REFIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-189 Baixar
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DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS E SANEAMENTO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL - REFIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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