Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisInstitui o programa de recuperação fiscal de empresas e saneamento de débitos dos contribuintes perante a fazenda municipal- refis, no município de jaguariúna, e dá outras providências.
Lei·14 de out. de 2010
Institui o programa de recuperação fiscal de empresas e saneamento de débitos dos contribuintes perante a fazenda municipal- refis, no município de jaguariúna, e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS E SANEAMENTO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL- REFIS, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-172 Baixar
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS E SANEAMENTO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL- REFIS, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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