Altera dispositivos das leis complementares nºs 167 e 168/2010, que tratam sobre os empregos em comissão da prefeitura e sobre as funções de confiança do magistério público municipal, respectivamente, e dá outras provide

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 167 E 168/2010, QUE TRATAM SOBRE OS EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA E SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LC-169 Baixar