Indicação nº 220/2026 - Isenção de IPTU e tarifa de água e esgoto para famílias com crianças ou adolescentes com TEA, TDAH, Síndrome de Down e outras deficiências

Indicação ao Prefeito Municipal para estudo de viabilidade de encaminhamento de Projeto de Lei instituindo isenção total ou parcial do IPTU e da tarifa de água e esgoto para famílias atípicas, especialmente aquelas com crianças ou adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e outras deficiências que demandem cuidados permanentes.