Indicação nº 213/2026 - Implementação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Indicação encaminhando ofício ao Prefeito Municipal para implementação, regulamentação e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 2.772/2021. Documento visa assegurar a adequada aplicação e cumprimento das finalidades previstas na legislação.