Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisDireitos e garantias dos agentes públicos quando da colaboração de informações sobre crimes, atos de improbidade ou infrações
LeiNº 074/2021·04 de jan. de 2022·APROVADO
Direitos e garantias dos agentes públicos quando da colaboração de informações sobre crimes, atos de improbidade ou infrações
Projeto de Lei que dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos que colaborarem com informações sobre práticas de crimes, atos de improbidade ou infrações administrativas, assegurando proteção contra represálias e responsabilizações indevidas.
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dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos quando da colocação de informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações;
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