Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisCriação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM)
LeiNº 090/2021·03 de jan. de 2022·APROVADO
Criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM)
Projeto de Lei que institui o Fundo Especial de Bombeiros (FEBOM), vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, com dotação orçamentária exclusiva para despesas e investimentos relacionados aos serviços de bombeiros no município de Jaguariúna.
Documento completo
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em Jaguariúna, e dá outras providências;
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Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar.
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