Criação do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos

Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos, órgão de caráter consultivo vinculado à Ouvidoria, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017. O conselho será composto por 6 membros titulares (3 do Poder Público e 3 da Sociedade Civil) e terá como funções acompanhar, avaliar e propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais.

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dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos, dá outras providências, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;