Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jaguariúna (CMDMJ) e seu respectivo Fundo

Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jaguariúna (CMDMJ) como órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Assistência Social, e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDMJ) para financiar suas atividades.

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que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jaguariúna - CMDMJ e do seu respectivo Fundo, e dá outras providências;

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