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Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisAutorização ao Executivo para repasse de recursos financeiros à Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF
LeiNº 088/2021·03 de jan. de 2022·APROVADO

Autorização ao Executivo para repasse de recursos financeiros à Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF

Projeto de Lei que autoriza o Município de Jaguariúna a repassar R$ 80.000,00 à Associação Brasileira de Preservação Ferroviária para melhorias na linha férrea e fomento de atividades culturais e turísticas. O repasse está condicionado à prestação de contas perante a Prefeitura nos moldes estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Documento completo

dispõe sobre autorização ao Executivo para repasse de recursos financeiros, a título de contribuição à Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF, dá outras providências;