Autorização ao Executivo para abertura de crédito especial

Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.886.000,00 para escolha de Organização Social Civil visando à celebração de Termo de Colaboração para Gestão de Atividades e Serviços de Educação nos Centros de Educação Infantis (CEI's).

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Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito especial (valor: R$ 5.886.000,00)

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