Autorização ao Executivo para Abertura de Crédito Especial

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de R$ 270.000,00 para repasses de contribuições a órgãos de bacias hidrográficas (ANA, PCJ), diárias da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, e transporte de alunos do ensino médio estadual.

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Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito especial (valor: R$ 270.000,00)

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