Autoriza o cumprimento de acordo judicial consistente em doação de imóvel e pagamento de multa à Armelinda Macadura Terenzio e Outros

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a cumprir acordo judicial (Processo nº 0001333-45.2018.8.26.0296) mediante doação de área com 1.268,00 m² e pagamento de multa de R$ 30.000,00 aos beneficiários. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussões.

Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)

Documento completo

Abrir em nova aba

autoriza o cumprimento de acordo judicial consistente em doação de imóvel e pagamento e multa à Armelinda Macadura Terenzio e Outros;

Outros leis

Ver todos

Lei

Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar.

09 de abr. de 2026

Lei

Revoga a Lei Municipal nº 2.598, de 16 de abril de 2019, que cria o Arquivo Público Municipal e institui o Conselho Municipal de Arquivo.

20 de mar. de 2026

Lei

Institui diretrizes municipais para a valorização da cultura afro-diásporica e das religiões de matriz africana e inclui ações alusivas na programação oficial do Dia da Consciência Negra no Município de Jaguariúna.