Altera dispositivos da Lei nº 2.722, de 1º de março de 2021, sobre obrigatoriedade de regularização de infraestrutura de energia elétrica em vias públicas

Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.722/2021 para ampliar a obrigatoriedade de regularização da ocupação do espaço público por empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica e demais ocupantes de infraestrutura de postes, incluindo prazos para regularização, notificações e sanções.